A iniciativa faz parte da agenda relatoria 2021-2022 da ANPD, que elencou nesse período de dois anos os principais temas a serem discutidos e alvo de consultas públicas e de tomadas de subsídios por parte da Autoridade.

Através dos seguintes atos, o CONFAZ ratificou vários Convênios ICMS que tratam sobre redução de juros e multas, benefícios fiscais e créditos presumidos do imposto:

Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.

Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli, para quem o IR não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial.

O autor do processo não conseguiu provar na Justiça que ficava à disposição do trabalho de segunda a domingo, 24 horas por dia.

Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação

Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie

Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código:

Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança...

Para o autor do projeto, lei possui atualmente muitas lacunas e imprecisões jurídicas

Notificações de autorregularização de inconsistências verificadas em GFIPs, relativas às competências do ano-calendário de 2018, serão enviadas a quase 7 mil pessoas jurídicas.

Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados

Tais dados poderão ser obtidos através do site da RFB e da Previdência Social, mediante acesso por senha pessoal.

Versão 7.0.14 do Programa da ECF

O contador não pode ser responsável solidário, juntamente com o contribuinte ou substituto tributário, pelo pagamento de impostos e penalidade pecuniárias, no caso de suas ações ou omissões.

A partir de outubro, só serão liberados pagamentos da malha fina

Negociação envolve benefícios como desconto de até 70% e prazo de até 144 meses para pagamento