Legislação
Resolução CFC Nº 1719 DE 22/03/2024Aprova o Novo Manual de Fiscalização e dá outras providências.
Solução de Consulta COSIT Nº 79 DE 04/04/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep sociedade de crédito direto. Regime cumulativo. Obrigatoriedade.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 9 DE 15/04/2024Ratifica Convênio ICMS aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024.
Decreto Nº 11995 DE 15/04/2024Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Lei Nº 14785 DE 27/12/2023Ret. - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins, revoga as Leis Nº 7802/1989 e 9974/2000, que tratavam do assunto, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981 e Nº 9782/1999.
Portaria RFB Nº 410, de 12 de Abril de 2024Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB Nº 2186 DE 12/04/2024Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.
Solução de Consulta COSIT Nº 84 DE 09/04/2024Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADO EM PEQUENA EXTENSÃO. NATUREZA DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. RETENÇÃO. PERCENTUAL.
Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 09/04/2024Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF DOS PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS EFETUADOS POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS
Solução de Consulta COSIT Nº 80 DE 04/04/2024Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF